O principal dispositivo legal ... ...ue lhe garanta a subsistência. Art. 42. A aposentadoria por i... ...abalho ou doença profissional. Embora a lei estabelece que o ... ...clarecem sobre este ponto que: A incapacidade que resulta na ... ...mbito administrativo, a saber: Idade avançada;Gravidade da do... ...bre o tema o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMEN... ...literal: arroz, feijão, etc.). Após várias discussões no âmbi... ...atividades habituais, vejamos: Súmula 72: “É possível o receb... ...e Aposentadoria por Invalidez: Incapacidade total e definitiv... ...para implantação do benefício; 2ª — Estabelece a segunda linh... ...benefício de auxílio-acidente; 3ª — Por fim, a terceira linha... ...a garantir a sua subsistência. Compartilhamos do entendimento... ...e aposentadoria por invalidez. Entendemos que não seria cabív... ...or inferior ao salário mínimo. Outro elemento que deve ser co... ...prego ou no exame admissional. Waldemar Ramos Junior, advogad... ...eo intitulado Dicas Jurídicas. ► Vídeo do conteúdo: https://goo.gl/9EX7ZH ► Este conteúdo foi primeiramente publicado em: https://goo.gl/S99oxe saberalei.com.br/impossibilidade-de-exercer-atividade-laboral/► Assine o Podcast: https://goo.gl/3zxVcd ► eBooks Amazon: https://goo.gl/NkHtkt ► eBooks iBooks: https://goo.gl/4xDUvU ► Receba Novidades: https://goo.gl/kbNt58 ► Linkedin: https://goo.gl/Sjf

https://saberalei.com.br/aposentadoria/O segurado que retorna às suas... ...Invalidez efetivado pelo INSS. A regra é simples e clara, poi... ...prover o sustento do segurado. Oportuno mencionar que temos u... ...forme fundamentamos no artigo:  https://ramosprevsaberalei.com.br/aimposentadoria-por-invalidez-retornosibilidade-de-exercer-atividade/ -laboral/Com fundamento no artigo 46 da... ...adoria por invalidez, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CI... ...erá observando duas situações. A primeira situação é a do seg... ...na empresa, quando se afastou. A segunda situação é para o se... ...ssado gradativamente, a saber: Seis meses = Pagamento do bene... ... Aposentadoria por Invalidez). Cabe ao segurado que mesmo apó... ... atividade laboral remunerada. Fonte: s: https://ramosprev.com.br/trabalho-aposentadoria-invalidez-inss/ Autor: Waldemar Ramos Junior (Advogado Especialista em Previdência Social)saberalei.com.br/aposentadoria/https://saberalei.com.br/auxilio-doenca/https://saberalei.com.br/como-requerer-o-auxilio-doenca/https://saberalei.com.br/aposentadoria-por-invalidez/https://saberalei.com.br/auxilio-acidente/

Explicações iniciais sobre a d... ...breve histórico da legislação. Quando falamos no instituto da... ...ito ao recebimento do pecúlio. O pecúlio era a devolução da s... ...ntado requerer esse benefício. Em 15 de abril de 1994, a Lei ... ...a contribuição previdenciária. Após um ano da extinção do pec... ...steio 8.212/91, que determina: "O aposentado pelo Regime Gera... ...fissional e o salário-família. Uma vez explicado as origens q... ...edida a fim de se obter outra. A desaposentação nada mais é d... ...da com o valor mais vantajoso. Direito de desfazer a atual ap... ...XXIV, da Carta Constitucional. Necessário destacar que o bene... ...rço prover o próprio sustento. Levando em consideração que a ... ...a vontade pessoal do segurado. Decorre da natureza patrimonia... ...alor do benefício do segurado. O entendimento acima indicado ... ...screvermos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁR... ...ncessão da nova aposentadoria. Considerando que durante o pe... ...o do benefício a ser desfeito. Os valores recebidos a título... ...lhador e dos seus dependentes. Nesse sentido, o Superior Trib... ...os valores recebidos, vejamos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPE... ...anscrever o dispositivo legal: “Artigo 103: É de dez anos o p... ...do a sua correção e adequação. Recentemente o Superior Tribun... ...naldo Esteves, considerou que: “A norma extraída do caput do ... ...or benefício de aposentadoria. Prazo para ingressar com a Açã... ...ça o pedido de desaposentação. Oportuno observar que o segura... ...ulo de uma nova aposentadoria. Quanto ao prazo para dar entra... ...om a maior brevidade possível. O aumento auferido com o novo ... ...ção da primeira aposentadoria. Documentos necessários para re... ...ara obter as referidas cópias. Além da cópia integral do proc... ...lizar os seguintes documentos: RG e CPF; Comprovante de Resid... ...o por decisão judicial. Fonte: RamosPrev Ação de D https://saberalei.com.br/desaposentaçãocao/

Houve significativa reforma no... ...gidas pela Previdência Social. As modificações foram implemen... ...ela Lei Complementar 123/2006. Em síntese, as referidas alter... ...desempregados, donas de casa). Os valores das contribuições f... ...obter os seguintes benefícios: Aposentadoria por Idade (60 an... ...ões com percentuais reduzidos. Para os segurados que aderiram... ...imo da competência a ser paga. A Lei 8.212/91, em seu artigo ... ... Microempreendedor Individual. O valor do benefício será nece... ...riamente de um salário mínimo. Waldemar Ramos Junior, advogad... ...eo intitulado Dicas Jurídicas. ► Vídeo 1 do conteúdo: https://goo.gl/MCaE6Q ► Vídeo 2 do conteúdo: https://goo.gl/cdqwPL ► Este conteúdo foi primeiramente publicado em:  https://goo.gl/obfETq saberalei.com.br/contribuicao-inss-autonomo-e-mei/► Assine o Podcast: https://goo.gl/3zxVcd ► eBooks Amazon: https://goo.gl/NkHtkt ► eBooks iBooks: https://goo.gl/4xDUvU ► Receba Novidades: https://goo.gl/kbNt58 ► Linkedin: https://goo.gl/Sjf

O artigo 16 da lei 8.213/91 es... ...benefício de pensão por morte. O filho menor não emancipado d... ...o de benefício previdenciário. Antes da alteração realizada n... ...econômica do menor sob tutela. Entendemos que a exigência da ... ...dependente é inconstitucional. A guarda tem por objetivo regu... ...que é transferido ao guardião. A tutela é forma de inserir o ... ...ção na ausência dos genitores. A exclusão do menor sob guarda... ...natórias relativas à filiação. Necessário observar que o Esta... ...nciários (§ 3º, do artigo 33). O Estatuto da Criança e do Ado... ...édio de emenda constitucional. A alteração promovida pela lei... ...benefício de pensão por morte. A questão da necessidade do me... ...benefício de pensão por morte. É possível fundamentar a irreg... ...m, vamos limitar a expor dois: O menor de 16 anos de idade, c... ...el, seja tutor, seja guardião. Qualquer menor sob guarda ou s... ...enor sob tutela ou sob guarda. Infelizmente a prática e a rea... ...ício previdenciário pleiteado. Waldemar Ramos Junior, advogad... ...eo intitulado Dicas Jurídicas. ► Vídeo do conteúdo: https://goo.gl/PfBVgZ ► Este conteúdo foi primeirame... ...cado em: https://goo.gl/z5Ey41 ► Assine o Podcast: https://goo.gl/3zxVcd ► eBooks Amazon: https://goo.gl/NkHtkt ► eBooks iBooks: https://goo.gl/4xDUvU ► Receba Novidades: https://goo.gl/kbNt58 ► Linkedin: https://goo.gl/Sjf

Quando o trabalhador e segurad... ... o benefício de aposentadoria. Já realizamos alguns escritos ... ...onstantes neste breve escrito. Inicialmente, necessário escla... ...o serviço militar obrigatório. O Plano de Benefícios estabele... ...ins de aposentadoria, a saber: Art. 55. O tempo de serviço se... ...erda da qualidade de segurado: I — o tempo de serviço militar... ...lico; (…) (sic — grifo nosso). O Regulamento da Previdência S... ...ibuição, nos seguintes termos: Art. 60. Até que lei específic... ...de contribuição, entre outros: (…) IV — o tempo de serviço mi... ...cial, nas seguintes condições: a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim consider... ... de caráter militar; (…) (sic) A legislação vigente não deixa... ... de obtenção de aposentadoria. A prova do exercício de serviç... ...que prestou o serviço militar. A averbação do tempo de serviç... ...tigo 57, § 5º da Lei 8.213/91. Oportuno evidenciar que os Tri... ...onforme passamos a demonstrar: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESS... ...IDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial... ...talizando 09 meses e 02 dias”. 2. O direito à averbação ao te... ...75959 CE (2007.81.00.015673–7) TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. RECU... ...O. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. Cabe determinar a averbação do... ...S 2342 RS 2000.71.05.002342–5) Não resta qualquer dúvida, tom... ...ria por Tempo de Contribuição. Da possibilidade de somar o pe... ...urado prestou serviço militar. Não é possível considerar o pe... ...o 96 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 96. O tempo de contribuiç... ...bservadas as normas seguintes: I — não será admitida a contag... ...em outras condições especiais; II — é vedada a contagem de te... ...privada, quando concomitantes; III — não será contado por um ... ...o de aposentadoria pelo outro; IV — o tempo de serviço anteri... ...nte, e multa de dez por cento. Na mesma esteira, o Decreto Re... ...§§, 12º e 13º, estabelece que: § 12. É vedada a contagem de t... ...lo Decreto nº 6.722, de 2008). § 13. Em hipótese alguma será ... ...elo Decreto nº 3.668, de 2000) O doutrinador Wladimir Novaes ... ...Paulo: LTr, 2009, página 365). Basta uma simples leitura dos ... ... que existe a proibição legal. A administração pública, inclu... ...cação da lei escrita em vigor. O princípio da legalidade está... ...de, publicidade e eficiência”. O Doutrinador Celso Antônio Ba... ...tema Jurídico, nos ensina que: “… a Constituição não é um mer... ...ade de qualquer ato jurídico.” Conforme amplamente demonstrad... ...o mesmo regime previdenciário. Não existe qualquer vedação le... ...ria por Tempo de Contribuição. Qualquer proibição ou restriçã... ...a soma dos referidos períodos. Por fim, oportuno esclarecer q... ...s aos que foram traçados aqui. Waldemar Ramos Junior, advogad... ...eo intitulado Dicas Jurídicas. ► Este conteúdo foi primeirame... ...cado em: https://goo.gl/vziHED ► Assine o Podcast: https://goo.gl/3zxVcd ► eBooks Amazon: https://goo.gl/NkHtkt ► eBooks iBooks: https://goo.gl/4xDUvU ► Receba Novidades: https://goo.gl/kbNt58 ► Linkedin: https://goo.gl/SjfS