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22 de Outubro de 2017

Críticas a Idade Mínima de 65 anos para Aposentadoria - Novas Regras

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Publicado por Waldemar Ramos Junior
há 9 meses

Crticas a Idade Mnima de 65 anos para Aposentadoria - Novas Regras

A proposta de Emenda à Constituição Federal, PEC 287, estabelece a idade mínima de 65 anos para o segurado obter a aposentadoria. Além de estabelecer a idade mínima, foi estabelecida uma idade única para homens e mulheres.

Existem duas inconsistências no estabelecimento da idade mínima de 65 anos de idade para o segurado ter acesso ao benefício de aposentadoria.

A primeira inconsistência e a mais grave foi a desconsideração das diferenças regionais que existe no Brasil que é um país com dimensões continental. A expectativa de vida possui grande variação dependendo do Estado onde o segurado reside.

A segunda inconsistência é equiparar a idade para obter a aposentadoria entre homens e mulheres.

A redução da idade das mulheres em relação a dos homens para concessão do benefício se justifica porque as mulheres, em regra, possuem dupla jornada, uma vez que além de trabalhar em um emprego formal, também trabalha muito quando retorna da sua primeira jornada e inicia a segunda jornada no lar onde tem a atribuição de cuidar dos filhos e da família em geral.

Embora a expectativa de vida da mulher seja maior do que a do homem, na maioria dos casos a mulher ingressa mais tarde no mercado de trabalho e ainda percebe remuneração menor do que a do homem. Ademais, devido ao excesso de atividades no trabalho e no lar, a mulher apresenta problemas de saúde mais cedo e parte do benefício que eventualmente recebe é destinado para o pagamento de medicamentos.

Comparar a idade e a expectativa de vida dos brasileiros com pessoas de países desenvolvidos para fundamentar o aumento da idade para concessão da aposentadoria é um absurdo.

No Brasil as pessoas fazem a opção de trabalhar ou estudar, assim, muitos começam a trabalhar cedo e em grande parte dos casos de maneira informal para manter o sustento da casa. Com isso, obtém o tempo mínimo para aposentadoria mais cedo e são penalizados com a concessão de um benefício menor, devido a aplicação do fator previdenciário.

Esses trabalhadores que iniciam a vida laboral de forma precoce e não tem acesso à educação, embora consigam obter a aposentadoria mais cedo, também “envelhecem"mais rápido e morrem mais cedo. Muitas vezes optam por obter a aposentadoria de forma precoce devido a baixa escolaridade e a falta de oportunidade no mercado de trabalho que considera uma pessoa de 50 anos velha para integrar uma empresa.

Consideramos que a idade mínima de 65 anos para obter a aposentadoria é um retrocesso e uma grave penalização aos trabalhadores que terão um tempo de trabalho muito superior para ter acesso ao benefício.

O acesso a aposentadoria ficará cada vez mais difícil, pois com a crise econômica e a escassez cada vez maior de vagas de empregos devido o implemento da mecanização e da tecnologia nas linhas de produção, os atuais trabalhadores não terão condições de se adequarem a nova realidade e dificilmente terão possibilidade de ingressar no novo mercado de trabalho para realizar as contribuições necessárias para ter acesso ao benefício de aposentadoria.

O foco do Governo, entendemos, deveria ser outro. Estamos discutindo previdência quando na verdade não haverá empregos no futuro. Sem emprego não existe previdência. Assim, a discussão deveria ser melhorar a qualidade de ensino e qualificação profissional para proporcionar o desenvolvimento econômico e a garantia de vagas de emprego para população, aumentando, dessa forma, a arrecadação previdenciária com consequente equilíbrio no sistema previdenciário.

https://www.youtube.com/embed/lp1m4UpM4jE


Fonte: http://bit.ly/2itejhd

55 Comentários

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Parabéns pela brilhantes ponderações a respeito da fixação de idade de 65 anos para aposentadoria.
Ainda tenho fé que a PEC não seja aprovada na forma original, mas que hajam modificações no decorrer das discussões a nível de congresso nacional, no sentido de minimizar os efeitos nefastos que referida PEC traz para a população brasileira em geral.
Forte abraço. continuar lendo

Correta colocação más os mais afetados estão interessados em funk, globeleza, futebol, novela, e à gelada. Enquanto isso assisto sem poder fazer nada a escravidão no Brasil sendo implantada saber quê caso aprovado está lei dificilmente meus filhos conseguirão uma aposentadoria. continuar lendo

Faço coro ao Sr. Celso Schmitz e discordo em parte com o Sr. Lucas Brenner.

Gostaria de lembra-lo, Sr. Lucas, que no período da escravidão no Brasil os escravos faziam parte do patrimônio da fazenda, portanto eram capital imobilizado e de preocupação constante do Senhorio. Tinham que ser bem alimentados, tratadas suas mazelas e dado um lugar de repouso. Hoje, a forma de trabalho a ser implantada, por contrato de horas trabalhas, não implica em gastos com alimentação, saúde ou com a moradia do trabalhador. Se este vier a falecer na linha de montagem, o Senhorio chama o papa-defunto, despacha o corpo e coloca imediatamente outro em seu lugar. No mais, continua como d'antes no quartel de Abrantes. Acreditar que os sindicatos irão deixar a sua roupagem de pelegos para defender o trabalhador e crer que Papai Noel ira distribuir presentes com as fadas Madrinhas no lugar das renas. continuar lendo

Não podemos admitir uma reforma, como se fosse fazer pãozinho no açougue! Pães, se faz na padaria. O traidor chegou ontem no governo e, está querendo mostrar o que não sabe, não consultou o povo, pq, é na vida do povo que vai impactar. A reforma parte de um início escabroso, pq, não está incluso os que ganham altos salários e, tem uma classe privilegiada, que ficou fora, como podemos aceitar esta barbárie. A reforma e um vício programado para lesar o povo, estes caras não tem moral nem para reformar uma casinha de cachorros, pq, com certeza seria mordido. Esta cambada estão se desintegrando, por causa, dessas delacoes, só não entendemos, pq, o povo está calado, diante destas atrocidades, esta reforma não vai mudar em nada, as coisas continuarão, da mesma forma, pq, este não é o foco. Temos 12 milhões de desempregados, em que muitos, se quer preencheram esta anomalia que, estão dando o nome de reforma. Este cara é um beocio na administração brasileira, trazendo um caus, ainda, maior para o povo. Agora estes supostos bandidos, vejam só, os salários deles e, se enquadram nesta realidade, é assim que o país está vivendo. Idiotas adm o País e brincando com a vida dos brasileiros, sabe porque, como foi dito, estes tem uma grande chance de irem para a cadeia, vem aí, a delação da Camargo Correa e, vão empurrar muitos para os seus devidos lugares. E a desgraça aprovada por congresso e senado que não tem moral para julgar ou analisar com dignidade as coisas que vão mexer com a vida do povo. ...acorda. ...Brasil!. continuar lendo

Sim, estão brincando com a vida dos brasileiros....como se nossa vida e nosso futuro não tivesse a menor importância pra eles.
Realmente não consultaram o povo pra saber se era isso que queríamos.
E o pior é que as emissoras de TV todas estão apoiando essa Reforma, e todos os dias fazem questão de tentar passar a idéia de que isso é o melhor pra nós, que é muito necessário....e bla bla bla.
Já percebi que a mídia brasileira navega conforme o vento. Se o PT estiver no poder apoiam o PT, se o Temer estiver lá apoiam o Temer, e assim que este sair eles vão apoiar o próximo que entrar. A jogada deles é ficar do lado de quem está no poder. Isso é bom para seus interesses.
Portanto, não importa qual o presidente, basta ele estar lá em cima pra mídia apoiar todas suas loucuras....e ajudar a fazer com que o povo as engula.
A mídia realmente presta um de-serviço à nação, já que incentiva as pessoas a aceitar tudo passivamente. continuar lendo

Waldemar, seuartigo traz uma grave inconsistência. Eu sou seis anos msis Velho que minha esposa. Comecei a trabalhar bem mais cedo do que ela, aos 15 anos, hoje tenho 47 anos de idade, sou eu quem cuida da maior parte dos afazeres domésticos, como feiras, levar e buscar filhos pequenos na escola, pois ela tem horário fixo como assalariada, se passar a "guilhotina" dos 50 anos, ganharei muitos anos de trabalho a mais e elae , segundo seus argumentos, deveria se aposentar com 5 anos a menos. Nada contra minha esposa, mas melhore seus argumentos, os quais não se sustentam. Abraço continuar lendo

Excelente colocação.
Mas o país, quiçá o mundo, ainda tá longe de um ideal doméstico.
Esses afazeres ainda sobrecarregam apenas um dos cônjuges: a mulher.
A educação ainda tá muito longe de mudar essa realidade. continuar lendo

Basta comparar a situação dos trabalhadores relatada na histórica carta testamento do Pres. Getúlio, com a imposições impostas pela minoria dominante do capital no Brasil, para sabermos querem apenas reduzir as conquistas dos trabalhadores brasileiros. É um crime comparar as nossas condições de trabalho com os países desenvolvidos uma vez que somos obrigados a começar a trabalhar mais cedo para ajudar nossos pais, e não temos as mesmas oportunidades de nos preparar para o mercado de trabalho da minoria que domina nosso país. Agora no meio do jogo, resolveram mudar as regras do jogo. É como se no meio de uma partida de futebol a Fifa, resolvesse baixar um decreto de que o gol somente passa a ter validade, quando feito de fora da linha da área. continuar lendo