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20 de Maio de 2022

O depósito do FGTS é obrigatório quando o empregado está afastado por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Publicado por Waldemar Ramos Junior
há 7 anos

O FGTS foi criado pela Lei 5.107/1966 como forma alternativa ao antigo regime da estabilidade de 10 anos, prevista no artigo 492, Consolidação das Leis do Trabalho.

A Constituição Federal de 1988 modificou este critério de estabilidade e em seu artigo 7.º, I e III, que não recepcionou a estabilidade de 10 anos e passou a exigir somente o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que atualmente é regido pela Lei 8.036/1990.

O valor do depósito do FGTS é de 8% sobre a remuneração do trabalhador, efetuado em uma conta vinculada aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal (artigo 15, caput, Lei 8.036/1990). O valor do depósito para o aprendiz é de 2% sobre a sua remuneração (artigo 15, § 7.º, Lei 8.036/1990).

Quanto ao prazo para realizar o depósito do valor, o artigo 15, Lei 8.036/1990 estabelece que deve ser feito até o dia 7 de cada mês.

Na hipótese do empregador não efetivar o depósito na data prevista, ou de não depositar os valores corretamente, deverá o empregado requerer o depósito dos valores por intermédio de processo judicial, no prazo de 2 anos contados do fim do contrato de trabalho.

Muitos trabalhadores são prejudicados quando se encontram afastados do trabalho por motivo de recebimento de benefício por incapacidade, como por exemplo o auxílio-doença.

Mesmo quando o trabalhador se encontra afastado do trabalho por motivo de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS, pois o artigo 15 § 5º da Lei 8.036/1990 determina que o depósito do FGTS é obrigatório também nos casos de afastamento ou licença por motivo de acidente do trabalho.

Necessário esclarecer que, embora a lei indique que o FGTS deve ser depositado na hipótese de acidente do trabalho, entendemos que a obrigatoriedade também se aplica nas hipóteses de doença profissional.

A obrigatoriedade do depósito do FGTS em situações de afastamento do trabalho só ocorre se o motivo do afastamento que originar ou não um benefício previdenciário, ocorrer de um acidente do trabalho ou doença profissional. Quando o afastamento do trabalhador não tiver nenhuma relação com o trabalho, não haverá, por parte do empregador, a obrigatoriedade de realizar os depósitos do FGTS enquanto o trabalhador permanecer afastado.

Uma observação que devemos apontar é em relação ao prazo para o trabalhador requerer por intermédio de processo judicial os depósitos do FGTS por parte do empregador. Embora o prazo seja de dois anos, contados da data do fim do contrato de trabalho, este prazo não se aplica quando o trabalhador se encontrar afastado recebendo o benefício de auxílio-doença acidentário, pois nesta hipótese o contrato de trabalho permanece suspenso e não corre o prazo prescricional de dois anos.

A lei 8.2123/1991 em seu artigo 63 estabelece que o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. A mesma regra é replicada no artigo 80 do Decreto 3.048/1999.

Acórdão mencionado no vídeo e que serviu de base para elaboração do artigo no anexo abaixo.


Waldemar Ramos Junior, advogado, autor de artigos, livros e vídeos na área do Direito Previdenciário, Trabalhista, Civil e Família. Divulga periodicamente vídeos no canal do YouTube Saberalei conteúdos em diversas mídias sociais inclusive no iTunes onde conduz um Podcast de vídeo intitulado Dicas Jurídicas.

► PDF do conteúdo — Acórdão: https://goo.gl/g7g9Fw

► Vídeo do conteúdo: https://goo.gl/Muw9u7

► Este conteúdo foi primeiramente publicado em: https://goo.gl/qhR8Ah

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30 Comentários

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olá, Dr. Waldemar.

muito obrigado pelos esclarecimentos a respeito do fundo de garantia no período de auxilio doença.
estou vivendo essa situação e procurei um advogado trabalhista para reclamar os 4,5 anos sem depósitos por parte do empregador,mas, ele me disse que eu não tinha direito porque não havia acontecido acidente...
agora, ao ler seu artigo, enviei toda a matéria para outro advogado trabalhista e ele me deu o direito após ver tudo o que o senhor falou no artigo...então,lhe devo um OBRIGADO especial... continuar lendo

Doutor Waldemar boa noite.
Estou afastado do trabalho desde 2018 ,operei os dois ombros na data de hj consegui reverter meu benefício de código 31 para 91.
Estou em reabilitação no INSS fazendo curso de auxiliar administrativo em um hospital até o dia 30/11,meus ombros ainda doem aí menor esforço.
E a minha profissão ganhava bem mais que este curso que estou fazendo ,como faço se ainda doem meus ombros,tenho laudo que constatou que ainda não estou reabilitado dos ombros,que devo fazer? continuar lendo

Muito bom e esclarecedor. continuar lendo

Boa noite doutor estou afastada fez um ano por auxilio doenca operei a mão mais a empresa que eu trabalho não manda os papeis dos funcionários para o rais então o q.faser estamos como não trabalhamos de carteira assinada todos q. Trabalha p. Essa empresa nao tem fgts. O que faço e um direito nosso.obrigada pela ajuda continuar lendo

fiquei 11anos afastado da firma no inss voltei faz 1ano mas a firma nao me deu a cat o cindicato me deu mas o inss nao aceitou tava incompleta depois levei a cat completa mas me deram auxilio doenca peguei silicose pulmonar trabalhava com jato de areia de 2005 a2010 dai me encostei ate 2021 continuar lendo

meu nome e valdemar continuar lendo