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20 de Maio de 2022

Isenção do imposto de renda para aposentados portadores de doenças graves

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Publicado por Waldemar Ramos Junior
há 7 anos

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é um dos tributos instituídos pela União Federal, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III. No Código Tributário Nacional, tem previsão no artigo 43.

De forma resumida, é um imposto que incide sobre todo acréscimo patrimonial, como resultado do investimento do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O IRPF tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade de renda e proventos, que resultam em um aumento no patrimônio do contribuinte.

Ao contrário das empresas, que são tributadas com base num balanço realizado periodicamente, dependendo da modalidade de tributação adotada, as pessoas físicas apuram a renda que se sujeitará ao Imposto de Renda durante um determinado ano, através da declaração de ajuste anual. Apesar de o imposto ser devido mensalmente (artigo da Lei 7.713/1988), a base de cálculo do tributo será ajustada com a declaração e o montante de rendimentos e proventos de qualquer natureza apurado entre 1º de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano.

O Imposto de Renda é um dos tributos mais complexos existentes em nosso país. Para não nos afastarmos do tema deste artigo, não nos aprofundaremos em todas as suas características, como a possibilidade de dedução de despesas e gastos autorizados (despesas médicas, por exemplo), a progressividade das suas alíquotas, a generalidade de contribuintes, a universalidade de renda, a definição mais apurada do que significa renda e proventos de qualquer natureza, entre outras.

Com relação à isenção dos aposentados portadores de doença grave, prevê o inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/88 que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de Imposto de Renda. As doenças consideradas graves são enumeradas pela Lei:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave
  • Neoplasia maligna
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa

A finalidade do benefício é justamente diminuir os sacrifícios do paciente, aliviando-o dos encargos financeiros decorrentes do tratamento da enfermidade.

O aposentado tem direito à isenção, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Também são considerados isentos os valores que complementam a aposentadoria, como aqueles recebidos a título de previdência privada e pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais.

De acordo com a lei, também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de trabalho e os percebidos pelos portadores de doença profissional.

Importante destacar que o benefício da isenção não é estendido aos valores recebidos pelo aposentado em razão de vínculo empregatício ou atividade profissional. Ou seja, os rendimentos recebidos pelo aposentado decorrentes de prestação de serviço ou salário, mesmo que seja portador de doença grave, não são isentos. O mesmo ocorre com os valores recebidos a título de resgate de plano de previdência complementar que não configurem complemento de aposentadoria.

Para ter a isenção, os órgãos públicos têm solicitado do aposentado um laudo emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que deverá conter a data em que a enfermidade foi contraída e se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

O Poder Judiciário tem considerado ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda, sendo possível a comprovação de moléstia grave mediante outros elementos. Ou seja, sendo negada a isenção pelo órgão administrativo, caberá ao juiz, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, acerca da existência da doença e se o aposentado faz jus ao benefício.

O contribuinte deve entregar os documentos que comprovem a doença grave ao órgão que realiza o pagamento do benefício de aposentadoria, que verificará as demais condições para a concessão da isenção. Na hipótese de ser negada a isenção, o prejudicado deverá ingressar com uma ação judicial, para pleitear a garantia do cumprimento da lei.

A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração do IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração.

Veja a decisão abaixo que reconheceu a isenção do imposto de renda


Waldemar Ramos Junior, advogado, autor de artigos, livros e vídeos na área do Direito Previdenciário, Trabalhista, Civil e Família. Divulga periodicamente vídeos no canal do YouTube Saberalei conteúdos em diversas mídias sociais inclusive no iTunes onde conduz um Podcast de vídeo intitulado Dicas Jurídicas.

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33 Comentários

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Boa tarde!! Tenho artrose degenerativa com sequela. Paraparesia. Cinco hérnias na coluna. Condropatia nos Joelhos e Bursite bilateral ombros e quadril. Dores constantes. Tratamento contínuo para evitar uma possível paralisia. Já possuo isenção automotiva. Tenho direito de isenção de Imposto de Renda?? continuar lendo

Ola, Boa Tarde!
Meu pai precisa entregar a declaração de imposto de renda dele. Ele é aposentado e tem molestia grave "cegueira". Sabemos que a aposentadoria dele é isenta e precisamos de orientação de como fazer essa declaração.
Um contador sempre fez a declaração dele, no entanto, devido ao desconhecimento, sempre o declarou como tributavel. Ano passado descobrimos que ele é isento e declaramos esse rendimento como nao tributavel. Ele caiu na malha fina. Apresentamos os laudos , comprovando a situação. Mas a declaração do ano passado ainda esta irregular. Como fazemos? Esse ano podemos declarar como nao tributavel mesmo havendo pendencia na anterior? A declaração que o INSS emite, ainda consta como rendimento tributavel. continuar lendo

Primeiro vc tem entrar com um pedido de isenção junto a previdência oficial a qual seu pai pertence, depois ele passa a ser isento, a cedula C ja nao vem mais tributável e sim isento por moléstia grave. continuar lendo

Boa tarde

meu pai é servidor público do estado de mato grosso aposentou por invalidez e no pedido solicitamos a isenção o imposto de renda e isenção da contribuição de inativo que ultrapassar o dobro do teto da previdência social , sendo que foi concedido todos os pedidos 01 anos depois.
Poderia solicitar a devolução na receita federal dos descontos do imposto de renda em seus proventos neste período de 01 ano que o processo administrativo tramitou no estado a partir da data de protocolo continuar lendo

Eu tenho esporão calcaneo nos 2 pés. Tenho diretos a isenção continuar lendo