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20 de Maio de 2022

Perde o Direito à Aposentadoria por Tempo quem paga 11% de Contribuição ao INSS

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Publicado por Waldemar Ramos Junior
há 7 anos

Houve significativa reforma no âmbito da Previdência Social em relação à inclusão dos trabalhadores ou pessoas não protegidas pela Previdência Social.

As modificações foram implementadas pela Emenda Constitucional número 47 e regulamentada pela Lei Complementar 123/2006.

Em síntese, as referidas alterações reduziram os percentuais das contribuições dos contribuintes individuais (autônomos) e dos segurados facultativos (estudantes, desempregados, donas de casa).

Os valores das contribuições foram reduzidas de 20% para 11% para os contribuintes individuais que trabalham por conta própria e para os segurados facultativos sem renda própria, podendo obter os seguintes benefícios:

O segurado necessariamente deve optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estabelecido no artigo 199-A, do Decreto 3.048/99, para realizar as contribuições com percentuais reduzidos.

Para os segurados que aderiram ao plano simplificado e que tenham interesse em se aposentar por tempo de contribuição, deverão complementar a alíquota paga de 11% para 20%, a qualquer tempo, pagando a diferença de 9% sobre o valor do salário mínimo da competência a ser paga.

A Lei 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece ainda um percentual menor. Determinou a alíquota para o segurado facultativo de 5%, que exerce atividade exclusivamente no ambiente doméstico e que seja de baixa renda, assim como para o Microempreendedor Individual.

O valor do benefício será necessariamente de um salário mínimo.


Waldemar Ramos Junior, advogado, autor de artigos, livros e vídeos na área do Direito Previdenciário, Trabalhista, Civil e Família. Divulga periodicamente vídeos no canal do YouTube Saberalei conteúdos em diversas mídias sociais inclusive no iTunes onde conduz um Podcast de vídeo intitulado Dicas Jurídicas.

► Vídeo 1 do conteúdo: https://goo.gl/MCaE6Q

► Vídeo 2 do conteúdo: https://goo.gl/cdqwPL

► Este conteúdo foi primeiramente publicado em: https://saberalei.com.br/contribuicao-inss-autonomoemei/

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0006914-69.2020.4.03.6302 SP

70 Comentários

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Como eu já havia declarado antes, gosto muito de usufruir do JUSBRASIL, pois trabalho em órgão público e consulto Diários Oficiais; tanto da União como do Estado; sempre estou precisando de publicações de anos anteriores, e JUSBRASIL me auxilia muito..
Que Deus continue iluminando a todos que fazem parte desta equipe, que nos proporcionam muitas notícias. Um abraço a toda equipe do JUSBRASIL. continuar lendo

Nao ha de se falar em multa e juros caso o contribuinte queira passar a contribuir com 20 pc, e sim atualizaçao das competencias anteriores,caso contrario entrariamos em prescriçao; continuar lendo

Djalma, eu recolhi 5 anos com 11% e estou atualizando para 20% a contribuição. (pago os 9% corrigidos mais multa e juros). O calculo é feito na agência do INSS com emissão de boleto a ser pago dentro do mês de calculo.E ninguem comentou sobre prescrição. continuar lendo

Cálculo de diferenças são feitas somente em agência do INSS, salvo engano, e em relação a prescrição creio que se trata da decadência, que no caso seria 5 anos e que em determinado caso é utilizada forma diferenciada de cálculo, através dos 80% maiores salários de contribuição, de onde chega-se a um determinado valor de salário onde aplica-se a alíquota de 20%. Sobre este resultado incidem juros de 50% e multa de 10%. Creio que não seja o caso do Durival, pois ele está calculando dierença não decadente. Esta forma de cáculo de período decadente antigamente (cerca de 10 anos atrás) era chamada de OS (Ordem de Serviço) 55 e utilizava os 36 últimos valores recolhidos e a decadência era de 10 anos. Por apresentar valores elevados muitos contribuintes conseguiam redução do valor total na esfera judicial, o que não sei se isso ainda é possível. As reduções eram bem vantajosas. Por exemplo para um pagamento de cerca de R$ 70.000,00 (em 2006) com a Liminar o valor caia para menos de R$ 100,00. Para conferir a diferença bastava entrar no site do INSS e tentar fazer um cálculo decadente. O sistema emitia um aviso informando que somente poderia ser feito em agência e que para continuar deveria ter decisão judicial favorável. Não sei se as minhas informações estão corretas pois não estou muito atualizado e desde já agradeço por me corrigirem. Parabéns ao autor do texto Dr. Waldemar Ramos e todos as demais pessoas que colaboraram. continuar lendo

Mais uma vez gostei do assunto abordado. Seria tão bom que aposentadoria por contribuição fosse reduzida para 25 anos mulheres e 30 homens.Pois eu trabalho há 26 anos e estou muito cansada.Como vocês sabem a jornada de trabalho do sexo feminino é dupla (trabalha fora e em casa).Bom a alíquota de contribuição deveris continuar 8% para todos, no meu caso eu trabalho em um órgão púbico, como prestação de serviços e desconto 11%, eu acho que é muito.Bom mas vamos pedir a Deus que use os nossos governantes para melhorar. Um abraço. continuar lendo

Olá Iara, sou funcionário público e desde a LC 1012/2007, pagamos 11% de Contribuição Previdenciária como RPPS, Muito bem. Sou contador e confesso que até o momento, não consegui chegar a um denominador, por mais comum que seja, para entender onde o governo rouba mais ainda o já falecido servidor público, para engordar mais ainda os safados, malditos políticos onerando ainda mais a carga trabalhista ao ponto do cara cair duro, sem poder aposentar-se e usufruir o pouco que lhe resta de vida. Portanto, sou categoricamente contra a infame alíquota que desde 2007, aniquila ainda mais o funcionário já morto. O cara quando entra para o serviço público, já entra com um pé aqui e outro lá......... continuar lendo

Pela quantidade de comentários divergentes, acredito eu, formulados por quem realmente entende da matéria sobre o assunto, imaginem como fica a cabeça de um simples mortal, contribuinte da Previdência Social, independentemente do vínculo a ela submetido. continuar lendo