jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2017

Atualidades sobre a desaposentação

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Publicado por Waldemar Ramos Junior
há 4 anos

Atualidades sobre a Desaposentao

Explicações iniciais sobre a desaposentação

Inicialmente, antes de mencionarmos o conceito do instituto da desaposentação, já muito disseminado na internet e em todas as esferas da sociedade, entendemos ser oportuno indicar as origens e um breve histórico da legislação.

Quando falamos no instituto da desaposentação, estamos nos referindo a direitos e deveres dos aposentados que continuaram a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social sem direito ao recebimento do pecúlio.

O pecúlio era a devolução da soma das contribuições previdenciárias recolhidas a partir da data da concessão da aposentadoria. Correspondia ao valor das contribuições recolhidas após a aposentadoria, e pago de uma só vez ao segurado. A lei previa um prazo decadência de cinco anos a contar do encerramento do vínculo trabalhista para o aposentado requerer esse benefício.

Em 15 de abril de 1994, a Lei 8.870 extinguiu o pecúlio, e, nesta ocasião, o aposentado foi dispensado da contribuição previdenciária.

Após um ano da extinção do pecúlio, foi estabelecida a Lei 9.032/95 que impôs a contribuição previdenciária para os aposentados que continuaram a trabalhar. Atualmente a previsão de tal regra está estabelecida no § 4º do artigo 12 da Lei de Custeio 8.212/91, que determina:

"O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”.

Assim, o aposentado que retorna ao trabalho e por consequência continua contribuindo à Previdência Social, não tem direito ao recebimento de nenhum benefício previdenciário (Lei 8.213/91, artigo 18, § 2º), salvo a reabilitação profissional e o salário-família.

Uma vez explicado as origens que serviram de base para o surgimento da desaposentação, podemos conceituar este instituto como o ato de renunciar uma aposentadoria já concedida a fim de se obter outra.

A desaposentação nada mais é do que o direito de um segurado renunciar a uma aposentadoria para, na sequência, novamente se aposentar com a inclusão das contribuições realizadas após a primeira aposentadoria, no período básico de cálculo, da nova aposentadoria a ser concedida com o valor mais vantajoso.

Direito de desfazer a atual aposentadoria para obter uma nova com valor mais vantajoso

A Constituição Federal estabelece que a aposentadoria é um direito social garantido ao trabalhador, conforme prevê o artigo 7º, XXIV, da Carta Constitucional.

Necessário destacar que o benefício de aposentadoria é uma prestação pecuniária, devida pelo Regime Geral de Previdência social aos segurados que cumprirem certos requisitos, destinada a prover-lhes a subsistência nas circunstâncias que impossibilite o segurado de com o seu esforço prover o próprio sustento.

Levando em consideração que a aposentadoria é uma prestação pecuniária, não parece lógico impor ao segurado o recebimento de tal benefício, ou a obrigatoriedade de permanecer aposentado, pois a aposentadoria tem caráter patrimonial, pecuniário, personalíssimo e individual. Trata-se de um direito disponível, pois depende apenas e tão somente da vontade pessoal do segurado.

Decorre da natureza patrimonial e pessoal da aposentadoria a possibilidade de desfazimento da mesma, ou seja, a desaposentação que é uma renúncia à aposentação, sem prejuízo do tempo de serviço ou do tempo de contribuição, aproveitando-se o período anterior no mesmo ou em outro regime previdenciário, sempre que ocorrer uma melhora no valor do benefício do segurado.

O entendimento acima indicado já encontra-se sedimentado nos Tribunais brasileiros, assim como no Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se apenas a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal. Oportuno transcrevermos o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI Nº 8.213/1991, ART. 18, § 2º. 1. Consoante jurisprudência firmada pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, ressalvado o ponto de vista contrário do próprio relator, é possível a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida e a obtenção de uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso, com a majoração da renda mensal inicial, considerando o tempo de serviço trabalhado após a aposentação e as novas contribuições vertidas para o sistema previdenciário. 2. Fundamenta-se a figura da desaposentação em duas premissas: a possibilidade do aposentado de renunciar à aposentadoria, por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza sinalagmática da relação contributiva, vertida ao sistema previdenciário no período em que o aposentado continuou em atividade após a aposentação, sendo descabida a devolução pelo segurado de qualquer parcela obtida em decorrência da aposentadoria já concedida administrativamente, por consistir em direito regularmente admitido. Precedentes do STJ. 3. Tratando-se, no caso, de mandado de segurança, são devidas apenas as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, que devem ser compensadas com aquelas percebidas pela parte autora com a aposentadoria anterior, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 4. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 1ª Região. REO 2008.34.00.024286-6/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.26 de 31/05/2012)

Não obrigatoriedade de devolução das prestações recebidas do benefício a ser desfeito

Questão extremamente discutida é a necessidade da devolução dos valores referentes aos proventos recebido até o momento da concessão da nova aposentadoria.

Considerando que durante o período em que o segurado fez jus ao benefício de aposentadoria e ao recebimento dos respectivos valores, não há razão para a restituição, desde que não exista má-fé nem fraude no ato de concessão do benefício a ser desfeito.

Os valores recebidos a título de benefício de aposentadoria são verbas de natureza alimentar e irrepetíveis, pois se destinaram a garantir a subsistência do trabalhador e dos seus dependentes.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o caráter alimentar dos benefícios previdenciários e a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos percebidos de boa-fé, desobrigando o segurado a devolver os valores recebidos, vejamos:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/ RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução. 6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.334.488-SC, 1.ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.05.2013).

Inaplicabilidade do prazo decadêncial de 10 anos para requerer a desaposentação

A Lei 8.213/91 estabelece o prazo de dez anos de decadência para que o segurado reclame qualquer direito à revisão de seu benefício. Referido prazo começa a contar a partir do ato de concessão do benefício. Oportuno transcrever o dispositivo legal:

“Artigo 103: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

O núcleo do dispositivo legal acima transcrito é o ato de realizar a alteração ou a revisão do benefício previdenciário em virtude de algum vício, invalidado ou fraude, buscando a sua correção e adequação.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial número 1348301, definiu a inaplicabilidade do prazo decadência estabelecido no artigo 103 da Lei 8.213/91. O relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves, considerou que:

“A norma extraída do caput do artigo 103 da Lei 8.213 [Lei de Benefícios da Previdência Social] não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferentemente do que se dá na desaposentação”

Louvável o entendimento que definiu a celeuma sobre o tema, pois a desaposentação não é uma pretensão de revisão do benefício, mas sim a pretensão de desfazer o atual benefício para buscar um novo e melhor benefício de aposentadoria.

Prazo para ingressar com a Ação de Desaposentação

Todos os segurados que se aposentaram a partir de 1994 (ano em que o benefício de pecúlio foi extinto), podem pleitear na justiça o pedido de desaposentação.

Oportuno observar que o segurado tem que ter no mínimo dois anos de contribuição após a aposentação, pois período inferior a dois anos não repercute de forma considerável no cálculo de uma nova aposentadoria.

Quanto ao prazo para dar entrada na ação de desaposentação, não existe prazo decadencial, todavia, é interessante que o segurado que possua os requisito para requerer a desaposentação faça o pedido com a maior brevidade possível.

O aumento auferido com o novo benefício em relação ao anterior, pode chegar a atingir um percentual de até 45%, dependendo de diversos fatores, como idade e quantidade de anos que o segurado contribuiu após a obtenção da primeira aposentadoria.

Documentos necessários para requerer a Desaposentação

É imprescindível que o interessado providencie junto ao INSS onde o benefício foi concedido, cópia integral do processo de aposentadoria. Para obter referida cópia, basta ligar para a previdência no telefone 135, agendar o requerimento de cópias e comparecer na data agendada para obter as referidas cópias.

Além da cópia integral do processo administrativo de aposentadoria, necessário disponibilizar os seguintes documentos:

  • RG e CPF;

  • Comprovante de Residência Atual;

  • Carta de Concessão e Memória de Cálculo do Benefício;

  • Extrato Atualizado do Valor do Benefício;

  • Todas as Carteiras de Trabalho;

  • Todos os Carnês;

  • Cópia da sentença, se o benefício foi concedido por decisão judicial.

Fonte: RamosPrev Ação de Desaposentação

48 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito esclarecedor o texto. Seria interessante informar que a desaposentação não se aplica ao regime próprio, uma vez que a aposentadoria neste regime causa a vacância do cargo público, o qual é criado por lei. Assim, no caso do RPPS, existe a possiblidade de anulação quando há vícios no ato, e o consequente retorno do servidor à atividade, porém, o mesmo nunca pode desistir voluntariamente e retornar ao cargo ocupado. Tb, há a hipótese de o aposentado por invalidez, retornar, desde que habilitado por laudo de reversão e observadas algumas condições. continuar lendo

Venho lendo sobre o tema há algum tempo, e sou entusiasta da desaposentação, espero que o STF pacifique logo esta questão para termos maior segurança jurídica, outro ponto que eu li e que não foi abordado aqui é sobre o ato jurídico perfeito que é uma das teses que o INSS levanta, já que a aposentadoria seria uma ato perfeito não poderia ser lá na frente desfeito, o que, segundo entendimento de Di Pietro, não se sustenta, já que este ato se aperfeiçoa com duas vontade a do segurado e do INSS e sendo uma das partes, que tem o direito, não mais o querendo é aceitável seu desfazimento, imaginemos que uma pessoas tenha uma aposentadoria de R$ 2.000,00 por mês e depois ganha na loteria, fica milionária e decide não mais receber aposentadoria, qual mal haveria nisso? Por isto tudo não vejo como não ser possível a desaposentação. continuar lendo

Parabenizo pela exposição do tema. Questiono perguntando em qual momento deveria entrar com o pedido. Segurado já um ano esta aposentado e contribui descontando no INSS, Pode ser agora? u melhor aguardar mais um tempo. continuar lendo

Para saber se é vantajoso fazer agora, basta realizar o cálculo para ver como ficaria o novo benefício. Em geral, depois de algum tempo de novas contribuições, é possível zerar o Fator Previdenciário. continuar lendo

Meus parabéns ao Dr. Waldemar Ramos Junior, artigo bem elaborado sucinto e bem objetivo.

Gostaria apenas de contribuir acrescentando que é de suma importância comparar a legislação na oportunidade da 1ª aposentadoria, pois pode ser que naquela época a legislação era mais favorável, por exemplo sem a incidência do fator previdenciário, que hoje pode reduzir e muito a nova aposentadoria.

Ressalto também a importância de se comparar os salários atuais, se são ou não superiores aos recebidos no período da 1ª aposentadoria, tal assertiva é relevante na medida que o segurado já aposentado que reingressa ao mercado de trabalho recebe geralmente um salário mais baixo do que recebia quando ainda estava em plena atividade. Já se o segurado se mantiver na mesma atividade não haverá diferença a menor nos salários.

A grande maioria dos aposentados que reingressam no mercado de trabalho se sujeitam a receber qualquer salário e em contrapartida os empregadores aproveitando-se da condição do futuro empregado, já aposentado, oferecem salários menores.

Por fim, vale uma reflexão de que o benefício da aposentadoria a muito tempo não reflete a verdadeira situação dos trabalhadores brasileiros, que na verdade deveria se manter na inatividade, ou seja, ir para seus aposentos como a própria palavra aposentadoria sugere, mas não é o que ocorre hoje,.

Devido a necessidade de manterem o padrão de vida, os segurados aposentados, continuam ou reingressam no mercado de trabalho.

Na verdade o benefício da aposentadoria representa uma complementação a mais na renda, tornando-se muitas vezes um segundo salário.

Agradeço a oportunidade em apresentar essa pequena contribuição.

Cordiais Saudações.

Herbert Alencar
Advogado Especializado em Direito Previdenciário
Atual Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da 57ª Subseção OAB Barra Rio de Janeiro.
herbertadvogado@gmail.com continuar lendo

Dr. Herbert, não sei se poderia me responder uma pergunta sobre uma determinada situação? já que o Senhor lembrou que deve ser considerada a legislação do momento da aposentadoria; se eu entendi então um APOSENTADO que se aposentou com o fator previdenciário (com o desconto) e agora aposentado ele atinge a lei 85-95 entre idade e contribuição ele poderia pedir desaposentação para poder receber o valor hoje sem o desconto do FP? Considerando que este mesmo aposentado possui contribuições do periodo que ficaram fora da contagem no periodo contabilizado e ainda uma segunda renda que não foi somada no calculo do beneficio? ou a desaposentação é exclusivamente para aqueles que voltaram a contribuir para a previdência após a aposentadoria? continuar lendo